Precisa de um advogado para resolver um problema, mas não tem como pagar um? Todo cidadão brasileiro que não tenha condições de arcar com um, pode solicitar um advogado gratuito na Defensoria Pública ou no Juizado Especial Cível.



O Juizado Especial Cível atende causas pequenas, de valor até 20 salários mínimos. Não resolve processos trabalhistas ou previdenciários. É popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas. O objetivo no início é sempre tentar o acordo. Você não terá um advogado, mas conseguirá mover uma ação judicial sem problemas.

Ele não resolve problemas trabalhistas, divórcios, pensão, heranças, inventários, etc.

A Defensoria Pública é indicada para aqueles que querem iniciar uma ação judicial ou precisa de defesa para responder algum processo ou ação extrajudicial.


Já avisamos que para conseguir um atendimento é necessário ter paciência. A fila para conseguir atendimento é bem grande e todos os casos passam por uma triagem. Após este procedimento, os mais urgentes ganham prioridade na fila.

Alguns dos serviços que você pode solicitar na Defensoria Pública e contar um advogado gratuito:

  • Aplicação de Lei Maria da Penha
  • Guarda e Adoção de menores
  • Reparação de danos morais e materiais
  • Ações de liberdade condicional

Agora se o seu problema a ser resolvido envolva causas trabalhistas ou previdenciárias, você deve procurar a Justiça do Trabalho ou a Defensoria Pública da União.

Como conseguir o atendimento de um advogado gratuito na Defensoria Pública

Você deve procurar a Defensoria Pública da sua cidade e pegar uma senha para o primeiro atendimento. Neste primeiro atendimento você passará por uma triagem. Após esta triagem, será marcada uma nova data para atendimento, na qual você deverá apresentar os documentos solicitados.

Vale lembrar que o atendimento na defensoria pública é destinado para cidadãos que recebem até três salários mínimos e não possuem patrimônio. Caso você possua imóveis ou veículos em seu nome, poderá encontrar dificuldade para atendimento.

É necessário apresentar RG original, documentos comprobatórios de renda (holerites, carteira de trabalho) e um comprovante de residência. E claro, leve também toda a documentação relacionada com seu processo.

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